Obrigar marketplaces a coibir a receptação de produtos (PL 1332/2025)
Rogério Carvalho apresentou o PL 1332/2025, que estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias no ambiente digital.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Internet, Segurança pública
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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