Tipificar o domínio territorial por organizações criminosas (PL 1345/2025)
Rogério Carvalho apresentou o PL 1345/2025, que altera a Lei das Organizações Criminosas para tipificar a conduta de organizações criminosas que promovem domínio territorial.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Crime organizado, Segurança pública, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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