Ampliar a dispensa do trabalho para quem exercer a função de jurado (PL 3090/2026)
Rogério Carvalho apresentou o PL 3090/2026, que altera o Código de Processo Penal para conceder ao empregado e ao servidor público que atuar como jurado o direito de dispensa do trabalho pelo dobro dos dias em que ficar à disposição do Tribunal do Júri.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Direitos trabalhistas, Trabalho
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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