Altera o Decreto-Lei Nº 2.848 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A (PL 8042/2017)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 8042/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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