Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos (PL 5240/2016)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 5240/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos, débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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