Dispor sobre a iluminação traseira das motocicletas (PL 8383/2017)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 8383/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a iluminação traseira das motocicletas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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