Majorar a pena mínima do crime de homicídio na modalidade simples, e dá outras providências (PL 8041/2017)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 8041/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena mínima do crime de homicídio na modalidade simples, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
Outras propostas de Ronaldo Fonseca de Souza
- Ver todas as propostas de Ronaldo Fonseca de Souza
- Dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo (PL 9800/2018)
- Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do…
- Dispõe sobre os direitos e deveres dos presos e dos adolescentes em privação de liberdade ao trabalho em…
- Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público…
- Altera a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha…
- Permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona (PL 8655/2017)