Tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha (PL 8142/2017)
Na Câmara dos Deputados, RONALDO FONSECA apresentou o PL 8142/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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