Criar lei geral de fiscalização sanitária de bebidas alcoólicas (PL 4958/2025)
Na Câmara, Rosana Valle apresentou o PL 4958/2025, que institui a lei geral de comércio e fiscalização sanitária de bebidas alcoólicas e endurece as penas do crime de falsificação e adulteração.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Defesa do consumidor, Vigilancia sanitaria
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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