Alterar as medidas socioeducativas no ECA (PL 41/2026)
Na Câmara, Rosana Valle apresentou o PL 41/2026, que altera o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para prever a aplicação de medida socioeducativa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos da crianca, Segurança pública, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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