Fixar multa para agressores no âmbito da Lei Maria da Penha (PL 5658/2023)
Sandro Alex apresentou o PL 5658/2023, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Justica, Legislação
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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