Alterar dispositivos do Código Penal (PL 4872/2024)

Sandro Alex · PSD · PR

Na Câmara, Sandro Alex apresentou o PL 4872/2024, que altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Código Penal.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Justica, Penal, Segurança pública

Ano de referência

2024

Fontes

• camara.leg.br

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