Estender a imunidade tributária de livros e jornais ao meio digital (PEC 150/2012)
Sandro Alex apresentou a PEC 150/2012, que estende a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos às edições em qualquer meio físico ou eletrônico. A matéria aguardava a criação de comissão especial na Câmara.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Cultura
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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