Criar tramitação prioritária para processos judiciais sobre desastres (PL 1191/2019)
Como deputado federal pelo Maranhão, Simplício Araújo apresentou o PL 1191/2019, que altera o Código de Processo Civil, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais relativos a desastres.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Defesa civil, Meio ambiente
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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