Permitir convênio da ANM com estados na fiscalização mineral (PL 1158/2019)
Simplício Araújo apresentou o PL 1158/2019, que altera a lei que cria a Agência Nacional de Mineração para possibilitar convênio com estados e o DF para o exercício de atividades de fiscalização.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Mineracao, Federalismo, Regulacao
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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