Obrigar o fornecedor a informar as razões da recusa de crédito (PL 1478/2019)
Simplício Araújo apresentou o PL 1478/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar o fornecedor de crédito a informar, em caso de recusa, as razões constantes em cadastros públicos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Credito, Transparencia
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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