Prever conciliação na execução de título nos juizados especiais (PL 1480/2019)
Simplício Araújo apresentou o PL 1480/2019, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Direito civil, Legislação
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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