Fiscalizar a execução das emendas de transferência especial (PL 3247/2024)
Styvenson Valentim apresentou o PL 3247/2024, que regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transparencia, Orcamento publico, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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