Internalizar os crimes contra a humanidade do Estatuto de Roma (PL 121/2025)
O PL 121/2025, de Styvenson Valentim, dispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Legislacao penal, Politica externa
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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