Vedar rescisão de plano de saúde durante tratamento continuado (PL 3264/2024)
Styvenson Valentim apresentou o PL 3264/2024, que altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Defesa do consumidor, Regulacao
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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