ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PEC 227/1995)
Na Câmara dos Deputados, UBALDINO JÚNIOR apresentou o PEC 227/1995 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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