Dispõe sobre a intermediação do corretor de imóveis em transações imobiliárias e dá outras providências (PL 207/1995)
Na Câmara dos Deputados, UBALDINO JÚNIOR apresentou o PL 207/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a intermediação do corretor de imóveis em transações imobiliárias e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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