INSERE O PARAGRAFO QUINTO NO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS (PEC 356/1996)
Na Câmara dos Deputados, UBALDINO JÚNIOR apresentou o PEC 356/1996 com autoria principal. Ementa oficial: INSERE O PARAGRAFO QUINTO NO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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