Altera o Decreto-Lei nº 7.661 - Lei de Falências, e dá outras providências (PL 3162/2000)
Na Câmara dos Deputados, VALDECI OLIVEIRA apresentou o PL 3162/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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