Revoga o inciso V e o parágrafo único do art. 4º, e a alínea "e", inciso II (PL 3161/2000)
Na Câmara dos Deputados, VALDECI OLIVEIRA apresentou o PL 3161/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso V e o parágrafo único do art. 4º, e a alínea "e", inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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