Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental (PL 2851/2000)
Na Câmara dos Deputados, VALDECI OLIVEIRA apresentou o PL 2851/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Meio ambiente
Fontes
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