Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, que "institui a lei de execução penal" (PL 3159/2000)
Na Câmara dos Deputados, VALDECI OLIVEIRA apresentou o PL 3159/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de execução penal".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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