Dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet (PL 2535/2000)
Na Câmara dos Deputados, VALDECI OLIVEIRA apresentou o PL 2535/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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