Agravar violação de direito autoral com uso de inteligência artificial (PL 262/2024)
Veneziano Vital do Rêgo apresentou o PL 262/2024, que altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral quando houver uso de inteligência artificial.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Propriedade intelectual, Tecnologia, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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