Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação (PL 628/2025)
Na Câmara dos Deputados, VICENTINHO apresentou o PL 628/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura
Fontes
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