Tratar sobre o valor mensal da pensão por morte (PL 338/2024)
Na Câmara dos Deputados, VICENTINHO apresentou o PL 338/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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