Altera a Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (PL 4676/2009)
Na Câmara dos Deputados, VITOR PENIDO apresentou o PL 4676/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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