Altera o Decreto-Lei nº 201, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências." (PL 3973/2012)
Na Câmara dos Deputados, VITOR PENIDO apresentou o PL 3973/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências."
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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