Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família" (PL 6155/2013)
Na Câmara dos Deputados, VITOR PENIDO apresentou o PL 6155/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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