Altera o art. 188 da Lei de Registros Públicos (PL 7889/2010)
Na Câmara dos Deputados, VITOR PENIDO apresentou o PL 7889/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 188 da Lei de Registros Públicos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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