Dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos (PL 7436/2010)
Na Câmara dos Deputados, VITOR PENIDO apresentou o PL 7436/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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