Acrescenta § 7º ao art. 212 e altera a redação do § 2º do art. 213 da Constituição Federal (PEC 183/2007)
Na Câmara dos Deputados, WALDIR MARANHÃO apresentou o PEC 183/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 7º ao art. 212 e altera a redação do § 2º do art. 213 da Constituição Federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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