Vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais (PL 1559/2007)
Na Câmara dos Deputados, WALDIR MARANHÃO apresentou o PL 1559/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação
Fontes
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