Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 (PL 7242/2017)
Na Câmara dos Deputados, WALTER IHOSHI apresentou o PL 7242/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a alteração da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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