Regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (PL 7960/2017)
Na Câmara dos Deputados, WALTER IHOSHI apresentou o PL 7960/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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