Aumentar em 1 ponto o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 23/2022)
Wellington Fagundes apresentou a PEC 23/2022, que altera o art. 159 da Constituição para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios em março de cada ano.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Orcamento publico, Financas publicas
- Ano de referência
- 2022
Fontes
Outras propostas de Wellington Fagundes
- Ver todas as propostas de Wellington Fagundes
- Colocar os profissionais mais adequados nas funções mais apropriadas para a execução da estratégia
- Corrigir monetariamente os repasses federais aos municípios (PEC 14/2023)
- Instituir eleição para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau (PEC 4/2022)
- Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu (PLP 174/2026)
- Condicionar novas obras públicas à retomada das paralisadas no município (PLP 184/2026)
- Criar o Perímetro de Exclusão Eletrônica na Lei Maria da Penha (PL 1320/2026)