Condicionar novas obras públicas à retomada das paralisadas no município (PLP 184/2026)
O PLP 184/2026, de Wellington Fagundes, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para condicionar a realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo município.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura, Gasto publico, Gestão pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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