Instituir eleição para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau (PEC 4/2022)
Wellington Fagundes apresentou a PEC 4/2022, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. A proposta aguardava designação de relator no Senado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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