Criar o Perímetro de Exclusão Eletrônica na Lei Maria da Penha (PL 1320/2026)
Wellington Fagundes apresentou o PL 1320/2026, que institui o Perímetro de Exclusão Eletrônica, alertas automáticos de risco e o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Tecnologia, Segurança pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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