Instituir transferências da União por perdas de arrecadação de ICMS (PLP 94/2023)
Wellington Fagundes apresentou o PLP 94/2023, que institui transferências temporárias da União aos estados e ao DF e declara atendida a compensação por perdas de arrecadação do ICMS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Impostos, Financas publicas
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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