Alterar dispositivos constitucionais de financiamento da educação (PEC 23/2025)
Wellington Fagundes apresentou a PEC 23/2025, que altera os arts. 212 e 213 da Constituição e o ADCT quanto ao financiamento e à aplicação de recursos da educação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Orcamento publico, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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