Sancionar condenados por invasão de terras públicas e esbulho (PL 1065/2025)
Wellington Fagundes apresentou o PL 1065/2025, que estabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Agropecuária, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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