Ampliar a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio (PL 748/2024)

Wilder Morais · PL · GO

Wilder Morais apresentou o PL 748/2024, que altera o art. 25 do Código Penal para ampliar as hipóteses de legítima defesa nos casos de invasão de domicílio.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Segurança pública, Legislacao penal, Justica

Ano de referência

2024

Fontes

• www25.senado.leg.br

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