Criar o regime jurídico dos tokens imobiliários (PL 4438/2025)
Wilder Morais apresentou o PL 4438/2025, que institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (tokens imobiliários), com emissão, negociação, custódia e registro integrados ao Sistema Nacional de Registro de Imóveis.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Mercado financeiro, Tecnologia, Habitação
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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