Padronizar aspectos dos serviços de telecomunicações (PL 1103/2025)
Wilder Morais apresentou o PL 1103/2025, que acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações sobre a organização dos serviços e aspectos institucionais do setor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Telecomunicacoes, Regulacao, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Wilder Morais
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- Permitir que delegados decretem medidas protetivas de urgência (PL 167/2026)
- Elevar a 50 anos a pena máxima para múltiplos homicídios e estupros (PL 2945/2025)
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